A Justiça Federal de São Paulo condenou três pessoas de uma mesma família a 2 anos e 8 meses de prisão por manterem uma trabalhadora em condições análogas à escravidão entre 2014 e 2020. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), esta é uma das primeiras sentenças da Justiça Federal que reconhece a ocorrência desse […]
Um homem foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais coletivos. Consta dos autos que, em março de 2021, o requerido, diagnosticado com Covid-19, não cumpriu o período de isolamento social, tendo sido flagrado em locais públicos sem máscara de proteção e acompanhado […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) manteve sentença que julgou procedente o pedido para que fossem descartados os embriões que sobraram no processo de fertilização in vitro. O procedimento foi realizado durante o casamento dos autores, agora divorciados. O colegiado concluiu que “a vontade procriacional pode ser alterada-revogada […]
Um grupo de 1.143 advogados divulgou nota de repúdio a declarações dos criminalistas Alberto Toron e Antônio Claudio Mariz de Oliveira feitas durante um jantar em homenagem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 19 de dezembro, organizado pelo grupo Prerrogativas. Na ocasião, os advogados fizeram elogios ao ex-presidente e criticaram a sua prisão pelo caso […]
Com o objetivo de evitar a fixação de valores irrisórios, o Projeto de Lei 2761/21 altera o Código de Processo Civil para estabelecer um novo piso para os honorários advocatícios. A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. A proposta quer […]
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