O elevado valor da causa justifica o parcelamento das custas iniciais, de modo a permitir à parte o acesso à Justiça, assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar decisão de primeiro grau e permitir o parcelamento das custas iniciais em uma ação […]
Todos os 93 órgãos do Judiciário que participaram da avaliação do nível de maturidade de governança, gestão e infraestrutura em tecnologia da informação realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alcançaram, pelo menos, a classificação “Satisfatório” em 2021. Conhecida como ENTIC-Jud, a estratégia nacional da área que entrou em vigor esse ano define como meta que, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis complementares estaduais que, ao tratarem da organização judiciária dos Estados de Pernambuco e do Amazonas, estabeleceram limites para ingresso e remoção na magistratura local. Por unanimidade, a Corte julgou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6771 e 6801, na sessão virtual encerrada […]
A sabatina de André Mendonça pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi marcada para a próxima quarta-feira (1º/12). Mendonça foi indicado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga de Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal. A relatora da sabatina será a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), por indicação do presidente da CCJ, Davi […]
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