O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a aplicação, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral. A matéria é tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.180), por unanimidade, pelo Plenário […]
Um professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) não conseguiu suspender o processo administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos por ele, a título de dedicação exclusiva, no período em que exerceu cargos em comissão no governo de Pernambuco. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a […]
A Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) determinou que a chapa 2 substitua candidatas mulheres por candidatos homens nas eleições da seccional. A justificativa é de que a chapa não atendia às normas de paridade eleitoral ao ter mais candidatas mulheres que homens. A comissão acolheu o […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o deferimento de desconto linear, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica nas partes contratuais envolvidas, viola preceitos fundamentais. Assim, decisões judiciais que concedem desconto linear compulsório nas mensalidades das universidades privadas durante a pandemia da covid-19 são inconstitucionais. Na sessão desta […]
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