O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de […]
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar, concedida pelo ministro Edson Fachin, em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os que podem ser beneficiados pela Recomendação 62/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de […]
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia. O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira […]
O Estado pode promulgar lei que restringe a prática de telemarketing, pois esse tipo de norma trata de Direito do Consumidor, de competência concorrente entre União e estados, e não de telecomunicações, matéria privativa federal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou ação da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), ocupou, pela primeira vez, a cadeira de decano do Plenário da Corte, durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (25). Após a aposentadoria do ministro Celso de Mello, em outubro de 2020, o ministro tornou-se o magistrado mais antigo no STF. Por pertencer ao grupo de risco […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia liberado mais de R$ 8 milhões em recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de honorários […]
O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, a corte reconhece a validade do artigo 782 do Código de Processo Civil, que, em seu parágrafo 3º, afirma […]
O Conselho Nacional de Justiça julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Termo de Compromisso Judicial 013/2020, subscrito entre Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Estado do Rio Grande do Norte e determinou que a Corte restitua as requisições de pequeno valor (RPVs) às varas de origem, para que, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. A decisão veio no julgamento de recurso […]
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