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Category : Pagamentos de RPVs

Pagamentos de RPVs

Acordo do TRT21 e Estado do RN que prejudica credores

O Conselho Nacional de Justiça julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Termo de Compromisso Judicial 013/2020, subscrito entre Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Estado do Rio Grande do Norte e determinou que a Corte restitua as requisições de pequeno valor (RPVs) às varas de origem, para que, […]