O Conselho Nacional de Justiça julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Termo de Compromisso Judicial 013/2020, subscrito entre Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Estado do Rio Grande do Norte e determinou que a Corte restitua as requisições de pequeno valor (RPVs) às varas de origem, para que, […]