Maior transparência, segurança jurídica e eficiência nas licitações e contratos feitos por tribunais e demais órgãos do Judiciário. Esse é o objetivo da Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi elaborada a partir da contribuição de especialistas de vários órgãos e poderes, analisada […]
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6569, com pedido de liminar, contra a Lei nº 14.039/2020, que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Decreto-Lei nº 9.295/1946, para dispor sobre a natureza […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de sessões de julgamento, audiências e perícias por sistema audiovisual durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa. Para o Tribunal, o contexto atual de crise sanitária autoriza a adoção da medida excepcional. A […]
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