O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as 12 resoluções eleitorais que estabelecem as regras finais para as eleições municipais de outubro. Esse passo é obrigatório e deve ser concluído até 5 de março do ano do pleito.
As resoluções visam adaptar o processo eleitoral às mudanças na realidade, dentro dos limites estabelecidos pela legislação eleitoral e pela Constituição. Este ano, com os avanços tecnológicos rápidos, temas como inteligência artificial (IA) ganharam destaque, devido ao seu potencial para amplificar problemas como notícias falsas e desinformação.
Diante da falta de regulamentação do Congresso sobre o uso da IA nas eleições, a Justiça Eleitoral decidiu estabelecer diretrizes para proteger a integridade do processo eleitoral e a decisão informada do eleitor.
As medidas foram bem recebidas pela comunidade jurídica, que considerou a iniciativa importante para acompanhar a rápida evolução tecnológica. O advogado especialista em direito digital e proteção de dados, Alexander Coelho, destaca a importância de estratégias dinâmicas para lidar com a evolução tecnológica.
Apesar das dúvidas sobre a eficácia das regras diante de manipulações cada vez mais sofisticadas, a avaliação é que, com normas estabelecidas, outros atores sociais poderão auxiliar na fiscalização das campanhas eleitorais.
O professor e advogado Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), prevê que muitos casos serão levados à Justiça por advogados de candidatos e partidos, resultando em eleições altamente judicializadas, seguindo a tendência de pleitos anteriores.
