O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A análise do caso foi iniciada na última semana, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça.
Os dois ministros concordaram que o modelo de correção das poupanças feitas compulsoriamente no FGTS é inadequado. Atualmente, os trabalhadores recebem apenas 3% ao ano de juros, mais a Taxa Referencial (TR). Com isso, o rendimento acaba sendo inferior ao da poupança que, por sua vez, é menor do que a inflação atualmente.
Além de servir como uma poupança para os trabalhadores, os recursos do FGTS são usados pela Caixa Econômica Federal para financiar obras públicas pelo país. Mesmo assim, os lucros que o banco obtém desses investimentos não são repassados aos contribuintes.
Barroso e Mendonça concluíram que o correto seria o FGTS garantir ao menos o mesmo rendimento da poupança. Eles também defenderam a tese de que essa correção deve ser aplicada apenas a partir da publicação da decisão, caso essa corrente saia vitoriosa no julgamento.
Na prática, a nova correção terá pouca influência para quem já contribui há muitos anos. Se a tese de Barroso for mantida, os trabalhadores não poderão recorrer à Justiça para pedir novos cálculos nos valores que têm depositados na Caixa. Por outro lado, evita que o governo federal tenha uma nova despesa a fim de repassar os valores dos anos perdidos e pode fazer com que a remuneração dos próximos anos seja prevista no orçamento da Caixa.
