Cálculo de honorários advocatícios em ação contra plano de saúde inclui valor do tratamento, entende STJ

 Cálculo de honorários advocatícios em ação contra plano de saúde inclui valor do tratamento, entende STJ

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
20/06/2022 15:37

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e também à obrigação de fazer.

Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência e determinou o aumento da base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao advogado de uma beneficiária de plano de saúde.

A ação visou obrigar a operadora a custear uma cirurgia, além de cobrar indenização por danos morais causados pela recusa injustificada. A demanda foi julgada procedente, com a base de cálculo dos honorários restrita ao valor arbitrado a título de danos morais.

Esse cálculo foi referendado pela 4ª Turma, pois apenas a condenação em danos morais possui conteúdo econômico. A posição diverge da que já era observada pela 3ª Turma e que acabou por prevalecer no julgamento da 2ª Seção.

Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a obrigação de fazer que determina que a operadora de plano de saúde deve custar determinado tratamento médico pode ser economicamente aferida. Basta ver quanto custa o procedimento negado.

“Considerando a possibilidade de mensurar o valor relativo à obrigação de fazer, tal montante deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais”, disse.

“O termo condenação, previsto nos artigos. 20, caput, do CPC/1973 e 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, não se restringe à determinação de pagar quantia, mas também àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas”, concluiu.

Com informações da Conjur

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