O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, nesta segunda-feira (24), sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores. Os casos foram analisados como
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as novas regras da Lei 14.879/2024, que alteraram o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), só valem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a desconstituição da paternidade de um rapaz de 25 anos, permitindo que seu registro de nascimento passe a
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos provenientes de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) devem ser classificados como quirografários no processo de falência, sem a natureza de
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial, mesmo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de peças de reposição para veículos caracteriza vício do produto e obriga os fornecedores a repararem o
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), fixou a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009,
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um homem para substituir a curatela de seu pai pelo mecanismo da tomada de decisão apoiada (TDA).
A Terceira Turma do STJ negou recurso de uma empresa que buscava indenização de seguro D&O para seus dirigentes. O colegiado considerou nulo o contrato devido à prática de atos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não possui reconhecimento notório a ponto de justificar a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as decisões proferidas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva não podem ter efeito erga omnes. O colegiado
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prorrogação da carência do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para médicos residentes não é
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor quando a execução é extinta por prescrição intercorrente.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial contra um homem negro, acusado de ofender
Durante sessão nesta terça-feira (4), ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateram as restrições impostas pela Resolução 591/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à sustentação
Prazo de prescrição para cobrança do seguro habitacional, rescisão unilateral de planos de saúde coletivos, litigância predatória e impenhorabilidade de aplicações financeiras são alguns dos temas em destaque na previsão de julgamentos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão colegiada do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) por caracterizar “decisão surpresa”. O colegiado, sob a
O Superior Tribunal Militar (STM) efetuou pagamentos líquidos superiores a R$ 300 mil para 33 magistrados de primeira instância e ministros da Corte em dezembro. Entre os beneficiados estão os
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o
Na ausência de elementos que comprovem a relevância causal ou o domínio do fato na conduta de um acusado, não é possível sustentar sua condenação. Com base nesse entendimento e
A 2ª turma do TST decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar um caso de exploração sexual de adolescentes aliciados com promessas falsas de carreira no futebol. A denúncia
Quatro coronéis do Exército Brasileiro são investigados por redigirem uma carta que incentivava um golpe de Estado após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. A 2ª
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, revogar as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, após juízo de retratação, devido à
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que assegura aposentadoria integral a servidores
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