O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (29) que empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) podem comercializar integralmente sua produção no mercado interno. O julgamento, que ainda pode receber votos na sessão virtual até as 23h59, formou maioria em favor da validade do novo Marco Legal das ZPEs, aprovado pelo Congresso em 2021.
Relator do caso, o ministro Kassio Nunes Marques votou pela constitucionalidade das regras e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin. Segundo Nunes Marques, a medida moderniza o funcionamento das ZPEs ao flexibilizar a regra anterior, que exigia que 80% da produção fosse destinada à exportação. “A regra anterior restringia consideravelmente a destinação ao mercado interno e desconsiderava as oscilações do mercado e peculiaridades do comércio exterior”, afirmou.
Criadas em 1988, as ZPEs foram concebidas para reduzir desequilíbrios regionais e atrair investimentos em regiões menos desenvolvidas. Empresas instaladas nessas áreas possuem benefícios tributários e administrativos, mas enfrentam desafios logísticos e operacionais que, segundo Nunes Marques, limitam sua autonomia e podem gerar custos adicionais.
O novo marco, que teve origem em uma medida provisória para a venda de oxigênio medicinal durante a pandemia de Covid-19, ampliou o escopo para autorizar a comercialização de qualquer produto no mercado interno. Dados do governo federal indicam que, mesmo após a mudança, 77,7% das vendas anuais das empresas em ZPEs continuam destinadas ao mercado externo.
O partido Republicanos, que contestou a lei, argumentou que a mudança viola a isonomia tributária e a livre concorrência, ao conferir vantagens competitivas às empresas das ZPEs. Também criticou a permissão para que entes privados proponham a criação de novas zonas. No entanto, Nunes Marques destacou que a aprovação de projetos ainda depende de análise rigorosa do poder público.
