Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a eficácia do aumento de 12,43% do Valor de Referência das Custas Extrajudiciais, previsto em lei do Estado do Paraná, somente teve início válido após 90 dias de sua publicação.
A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6671, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na sessão virtual finalizada em 14/9.
O artigo 1º da Lei estadual 20.504/2020 equiparou o Valor de Referência das Custas Extrajudiciais (VRCext) ao Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud), resultando no aumento de 12,43% no valor da primeira taxa. O artigo 2º previa que ela entraria em vigor na data da sua publicação.
Anterioridade
Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a Constituição Federal (artigo 150, inciso III, alínea ‘c’) proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da data da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
De acordo com a ministra, a lei não cumpriu o papel de apenas recompor monetariamente o VRCext, circunstância que poderia afastar a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, mas também buscou reequilibrar o VRCjud.
Escrituras
A relatora não verificou inconstitucionalidade na Lei estadual 20.500/2020, também questionada na ação, que trata do valor das custas de escrituras no caso de diversas unidades imobiliárias em um mesmo documento, sendo seguida pelo colegiado.
Com informações do STF
