O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento a ação sobre a descriminalização do porte pessoal de drogas, a qual havia pedido vista em 24 de agosto deste ano. Com isso, o processo volta para julgamento pelo plenário, onde recebeu cinco votos favoráveis e um contrário para a descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal.
Apesar do pedido de vista de Mendonça, a então presidente do STF, Rosa Weber, adiantou seu voto na sessão de 24 de agosto e foi favorável à descriminalização antes de se aposentar.
A ação questiona o artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Além da descriminalização do porte pessoal, a Corte discutirá os requisitos para diferenciar uso pessoal e tráfico. Atualmente, a Lei de Drogas determina que a definição fica a critério do juiz.
O julgamento teve início ainda em 2015, mas ficou paralisado por pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Ele morreu em um acidente aéreo em 2017.
Ao assumir o lugar deixado por Teori, o ministro Alexandre de Moraes herdou o caso e liberou para votação em novembro de 2018. Agora, o julgamento está sob a relatoria de Gilmar Mendes.
Redação, com informações do Poder360
