O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus por meio do qual a defesa da desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pedia seu retorno ao cargo. O afastamento foi prorrogado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito de ação penal que lá tramita sobre suposta organização criminosa dedicada à venda de decisões judiciais para legitimação de terras no oeste baiano.
Segundo a denúncia, a organização praticava negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas no TJ-BA, grilagem de terras e obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais ameaçados de perder a posse de suas terras.
No STF, entre outros pontos, a defesa alegou ausência de fundamentação válida para a prorrogação do afastamento da magistrada e excesso de prazo das demais medidas cautelares impostas, entre elas a monitoração eletrônica por tornozeleira.
No entanto, segundo o ministro Edson Fachin, as circunstâncias descritas pelo STJ demonstram, de maneira fundamentada, a necessidade de manutenção da medida para prevenir os riscos à ordem pública e à instrução criminal e para evitar a reiteração delitiva.
Para ele, persistem a necessidade e a proporcionalidade do afastamento diante de circunstâncias que levam a suspeitas sobre o papel de destaque da magistrada na suposta organização criminosa quando no exercício do cargo público.
Ele citou trecho da decisão do STJ em que o Ministério Público Federal relata que a desembargadora teria intimidado servidores e promovido a destruição de provas. Ainda segundo a decisão do STJ, não seria recomendável permitir que ela reassumisse suas atividades neste momento, pois os supostos crimes investigados estão relacionados ao “desempenho abusivo da função”.
Quanto ao alegado excesso de prazo da medida, o relator não verificou qualquer anormalidade, pois, a seu ver, trata-se de investigação de fatos complexos envolvendo estruturada organização criminosa, com inúmeros investigados e grande volume de elementos probatórios, que resultou inclusive na suspensão de prazo para apresentação de resposta à acusação, a pedido da defesa, para que pudesse ter acesso a todo o acervo.
Em relação às demais medidas cautelares impostas à magistrada, como a proibição de contato com determinadas pessoas e de ausentar-se da comarca de sua residência e a adoção da monitoração eletrônica por tornozeleira, Fachin verificou que a decisão do STJ não se manifestou sobre esses pontos. Assim, a defesa busca a análise originária do STF sobre matéria ainda não submetida a instância anterior.
“Não se inaugura a competência do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância”.
Com informações do STF
