A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as recentes alterações na Lei de Terras do Estado do Maranhão. A matéria em debate está registrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7588, distribuída ao ministro Luiz Fux.
De acordo com a Contag, as mudanças promovidas pela Lei estadual 12.169/2023, que alterou parte da Lei de Terras do Maranhão (Lei estadual 5.315/1991), têm implicações significativas na regularização fundiária. A principal modificação foi o aumento da área permitida para regularização de cada propriedade individual, passando de 200 hectares para 2.500 hectares.
Essa expansão, segundo a entidade, representa uma mudança substancial na política fundiária do estado, pois não se limita mais a beneficiar apenas agricultores familiares. Agora, a legislação abre espaço para que pequenos, médios e grandes empreendedores também tenham acesso a terras rurais.
No entanto, a Contag expressa preocupação com o impacto social e ambiental dessas mudanças. A modificação proíbe a regularização fundiária de terras ocupadas por comunidades tradicionais, incluindo povos quilombolas e quebradeiras de coco babaçu. A entidade argumenta que, ao invés de proteger essas comunidades, a nova norma as exclui da política pública de democratização do acesso à terra.
Outra questão levantada pela Contag é a alteração na regularização fundiária de áreas de proteção ambiental permanente em um período de emergência climática. Para a confederação sindical, essas alterações podem resultar em retrocesso e aumento das desigualdades sociais e econômicas no estado do Maranhão.
A Confederação ressalta que, na sua avaliação, as mudanças podem potencializar conflitos agrários e grilagem de terras, inclusive com o uso de violência. Alega-se que a redução do acesso à terra para aqueles que mais necessitam pode gerar tensões e agravar as históricas desigualdades sociais e econômicas já presentes no estado.
A ADI 7588, que coloca em pauta essas preocupações da Contag, agora está sob análise do ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal, onde a entidade busca uma avaliação da validade constitucional das alterações na Lei de Terras do Maranhão.
Redação, com informações do STF
