A manifestação do Ministério Público do Rio Grande do Norte que requereu ao desembargador Dilermando Mota o reconhecimento da ilegitimidade do promotor Wendell Beethoven, para, em nome do parquet, pleitear o Mandado de Segurança Cível que pede a suspensão do toque de recolher, levou o Governo do Estado, através da Procuradoria-Geral do Estado, a expressar concordância com o pedido de desistência formulado pelo MP-RN.
Em petição assinada pelo procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho da Silva, também é requerida a extinção do processo, sem julgamento do mérito.
O Mandado de Segurança Cível impetrado pelo promotor Wendell Beethoven, agora desautorizado pelo MP-RN, pede a suspensão da eficácia do art. 1º do Decreto Estadual 30.383/2021, bem como para “(…) impedir que as forças estaduais de segurança pública sejam empregadas na execução do ‘toque de recolher’ criado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 30.383, de 26 de fevereiro de 2021 (…) e, consequentemente, determinar que as Polícias Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte se abstenham de prender cidadãos pelo simples fato de não cumprirem essa específica restrição ao direito de locomoção (toque de recolher noturno)”.
Confira aqui o pedido do Governo do Estado
