A Vara Criminal de Xanxerê sediou nesta terça-feira (21/11) solenidade de assinatura de convênio com 18 entidades sociais para distribuição de R$ 366,1 mil entre 20 projetos nas áreas de educação, saúde e segurança pública, a serem executados na cidade-sede da comarca e ainda nos municípios de Faxinal dos Guedes e Bom Jesus.
As verbas são oriundas de penas restritivas de direitos, transações penais, suspensão condicional de processos e acordos de não persecução penal.
A magistrada Marisete Aparecida Turatto Pagnussat salientou que a distribuição dos valores arrecadados na conta angariadora beneficia as entidades que preenchem os requisitos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 6/8/2021, e Resolução n. 154 CNJ, de 13/7/2012, e que colaboram ao permitir a prestação de serviços à comunidade para o cumprimento das medidas impostas pelo Poder Judiciário.
Para este edital, 32 projetos foram previamente inscritos e habilitados após análise da comissão avaliadora. Anualmente, no mês de abril, é publicado edital de chamamento com prazo de 30 dias, e podem se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na comarca, cumpridos estes requisitos: apontar a finalidade, o tipo de atividade a ser desenvolvida, a relevância social do projeto e seu valor pecuniário; discriminar em detalhes todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de três orçamentos idôneos, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto, incluindo as prováveis datas inicial e final, e outras fontes de financiamento se houver; e prestar demais informações relevantes.
