O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB Santa Catarina e as demais Seccionais do País, apresentaram, neste domingo (18), ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), petições em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente.
As petições são embasadas no caso do advogado Ralph Tórtima, que teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal.
Nas petições, a diretoria Nacional do CFOAB e os presidentes de Seccionais solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo. Além disso, pedem que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator.
A OAB ainda solicita que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório. Após manifestação da PGR, caberá ao STF definir quais atos e diligências deverão ser tomados.
“Infelizmente, a advocacia tem sofrido uma onda de ataques contra sua liberdade e prerrogativas da profissão. Estamos vivendo momentos inadmissíveis, dos quais nãoo seguiremos calados. Iremos sim, nos levantar e lutar por nossos direitos, que ja estão previstos há anos em nossa Constituição e que com muito trabalho, foram conquistados. Pela defesa da advocacia e do nosso direito de poder exercer nosso papel essencial perante a sociedade, estamos peticionando, junto ao CFOAB e as demais Seccionais do País, nosso pedido de que punições e atitudes sejam enfim tomadas”, destacou a presidente da Ordem catarinense, Cláudia Prudêncio.
“As prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados. É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, ressaltou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.
