Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve no Rio Grande do Norte nesta semana para discutir a implementação e o lançamento da Plataforma Socioeducativa (PSE) no estado. A PSE é uma solução tecnológica que permitirá o acompanhamento gerencial de processos e medidas socioeducativas, sendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) o primeiro a operar essa plataforma inovadora. O lançamento oficial ocorrerá em 25 de julho, durante um evento que contará com a presença da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber.
Um dos principais objetivos da PSE é substituir as funções do atual Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), conforme orienta a Resolução CNJ n. 77/2009, atualizada pela Resolução CNJ n. 326/2020. Nesta primeira etapa, a Plataforma será integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), possibilitando o gerenciamento das ações relacionadas às medidas socioeducativas, tanto de meio aberto quanto de internação, sob a responsabilidade de cada juiz ou vara.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, afirmou que a Plataforma Socioeducativa atuará como uma ferramenta centralizada para a gestão dos processos da justiça juvenil, permitindo a obtenção de indicadores sobre a realidade socioeducativa em cada comarca. Isso possibilitará um monitoramento processual mais preciso, bem como um serviço mais eficiente e cuidadoso para a sociedade e, principalmente, para os jovens envolvidos nesses processos.
Durante a visita ao Rio Grande do Norte, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Edinaldo César Santos Junior, ressaltou ao presidente do TJRN, Amílcar Maia, que o uso do PJe pela corte potiguar e a proximidade do tribunal com as ações desenvolvidas pelo CNJ foram fatores facilitadores para que o estado se tornasse o projeto piloto dessa iniciativa. Ele destacou a importância da parceria com os tribunais, em especial com o TJRN, nesse projeto piloto.
Segundo o juiz coordenador estadual da Infância e Juventude do TJRN e coordenador da implementação da PSE no local, José Dantas de Paiva, a Plataforma trará vantagens não apenas em termos de agilidade processual e monitoramento de atividades, mas também no registro de informações sobre a situação do sistema socioeducativo no território. Ele enfatizou que a PSE permitirá o acesso a dados mais concretos e reais, principalmente devido à integração com o PJe, evitando a necessidade de alimentar múltiplos bancos de dados.
A PSE faz parte de um conjunto de 29 ações simultâneas desenvolvidas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, que é execut
ado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e tem como objetivo acelerar respostas em políticas públicas relacionadas ao sistema prisional e ao sistema socioeducativo.
A Plataforma Socioeducativa é uma solução tecnológica que utiliza estratégias contemporâneas para enfrentar os desafios relacionados aos dados dos processos envolvendo medidas socioeducativas. Seu sistema foi projetado para disponibilizar um conjunto de APIs (Interface de Programação de Aplicação), cada uma funcionando como uma “porta” que permite a comunicação entre diferentes programas. Dessa forma, a plataforma se adapta ao sistema de gestão de processos de cada tribunal.
Por meio de algoritmos avançados de pesquisa, a PSE concentra todos os processos relacionados à justiça juvenil e fornece informações consolidadas aos juízes e seus assessores, além de alertas sobre prazos. A ferramenta também oferece uma área para concentrar todos os processos sob responsabilidade de cada magistrado, facilitando o acesso ao Plano de Atendimento Individualizado.
A PSE foi desenvolvida com base nas melhores práticas para cumprir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) em relação à coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
