O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, disponibiliza, gratuitamente, as certidões de distribuição de processos judiciais cíveis, criminais e fazendários em todo o estado. O requerimento deve ser realizado pelo site do TJRJ. As certidões serão expedidas de forma eletrônica e terão prazo de validade de 90 dias.
O formato eletrônico utiliza o Código Identificador de Certidão (CIC), que possibilita a consulta e validação do documento na página do Tribunal de Justiça e permite sua utilização, sem a necessidade de nova emissão, dentro do prazo de validade. O usuário preencherá o requerimento eletrônico e, no prazo legal de até 8 dias, receberá a certidão por meio do endereço eletrônico informado. Após o recebimento, o usuário poderá visualizar e validar a certidão, sem necessidade de se deslocar até o cartório respectivo.
O CIC contido na certidão poderá ser validado na página de consulta de Selos/CIC do Portal Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, digitando seu número e a sequência aleatória dentro do site. O formulário de requerimento de certidão pode ser acessado diretamente na página inicial do TJRJ ou no Portal Extrajudicial da CGJ.
Segundo o TJRJ, essas certidões servem para informar sobre a existência ou inexistência de processos no nome pesquisado e costumam ser exigidas para formalização de contratos de compra e venda, locação, em processos de licitação, concorrência, para empréstimos e em concursos públicos, entre outros. Há sites privados que disponibilizam estes documentos, porém cobram pela sua expedição e envio e não têm qualquer relação com o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
