Promover o debate de temas relevantes entre os magistrados e magistradas com competência em Infância e Juventude, com vistas a atribuir eficácia máxima às normas protetivas, bem como trabalhar na elaboração legislativa pertinente, para que a magistratura seja ouvida em todos os projetos de lei que digam respeito à criança e adolescente em situação de vulnerabilidade.
Esta é a missão do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP), que neste ano chegou à sua 15ª edição, tendo como sede de encontro o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A ação teve início na segunda-feira (30), e foi fechada nesta quarta-feira (01).
O Encontro Nacional da Infância e Juventude, durante os três dias de programação, reuniu magistrados e magistradas que atuam na área dos direitos das crianças e adolescentes do Brasil. Todos os eventos foram realizados na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).
Durante a manhã desta quarta-feira (01), o XV FONAJUP foi marcado por apresentação de painel com palestra magna, e pela realização de oficinas temáticas.
Às 8h30, os participantes do evento foram recepcionados com a apresentação cultural do Grupo Folclórico Egildo Bezerra, acompanhado da Orquestra de Frevo Caxangá. Às 9h, teve início o evento, com a formação da mesa de abertura, composta por membros do FONAJUP.
Entre estes, o presidente do Fórum, o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Daniel Konder de Almeida; pela 1ª secretária, a juíza do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Juliana Nogueira Galvão Martins; e pela 2ª secretária, e auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Rebeca de Mendonça Lima.
“Para mim, é uma emoção muito grande estar aqui em Recife, que tem um povo bastante acolhedor. E estou feliz com essa recepção carinhosa que temos recebido nesses dias. Estar aqui na condição de presidente do FONAJUP é algo grandioso, pois é importante conseguir reunir todos os colegas da magistratura da Infância e Juventude do Brasil, para juntos discutirmos os principais pontos e problemas na temática protetiva, como acolhimento, adoção, guarda, tutela de nossas crianças e adolescentes. As perspectivas para a programação de hoje são muito boas porque, a partir do que aqui vamos discutir, serão feitos encaminhamentos para o Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça e para os nossos próprios Tribunais, a fim de melhorar alguma normativa, ou alguma atuação jurisdicional dos magistrados e magistradas em suas comarcas”, pontuou o presidente do FONAJUP, juiz Daniel Konder.
A palestra magna que iniciou as atividades do Fórum Nacional da Justiça Protetiva teve como tema Infância e Intergeneridade: o direito a ter direitos e os desafios de uma atuação integral e sistêmica. A palestra foi ministrada pelo juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Eduardo Rezende Melo.
O magistrado afirmou que a sua fala teria como base parecer apresentado ao Conselho Nacional de Justiça sobre Infância e Intergeneridade, e que aborda a necessidade de uma política pública judiciária de modo a garantir o direito de crianças e adolescentes transexuais.
“Neste ponto, eu faço uma análise em todos os campos que as crianças e adolescentes trans têm direitos, a fim de buscar a regulamentação de uma política pública que seja adequada para elas. Esses temas têm sido trazidos ao Poder Judiciário, sejam oriundos da convivência familiar ou da questão do nome e/ou identidade, e do aspecto da violência, pois há um alto número de crianças e adolescentes que sofrem violência doméstica por conta de sua identidade de gênero ou orientação sexual sem que possam contar com políticas públicas a esse respeito. Esses pontos são levados para a Justiça; e até mesmo para a Educação, culminando com a violência nas escolas, o que resulta em muitas situações de evasão escolar. Então, pretendemos apresentar vários contextos através dos quais percebemos que deveríamos ter políticas públicas mais condizentes para que a Justiça possa intervir de uma forma mais adequada com o tema para que, assim, essas crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos”, afirmou o magistrado.
Oficinas de salas temáticas
As oficinas temáticas do XV FONAJUP foram divididas em seis ambientes na Esmape. A sala 01 – LUMIAR foi palco da oficina Saúde mental de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento. Sob a coordenação da juíza de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Mônica Labuto, a palestra da oficina foi ministrada pela juíza do TJPE, Naiana Lima Cunha Bhering, e teve como relator o juiz do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Adriano Gomes.
A Sala 02 – IGARASSU sediou a oficina Acolhimento em Comarca diversa, atualização do Provimento nº 118 do CNJ e Sistema Nacional de Adoção (SNA). A coordenação do trabalho ficou sob responsabilidade do juiz de direito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Sérgio Luiz Ribeiro de Souza. A palestra foi ministrada pela juíza de direito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Noeli Reback, e teve como relatora a juíza de direito do TJSE, Iraci Mangueira.
O tema da Sala 03 – OLINDA foi Autorizações de Viagem de Crianças e Adolescentes: lacunas. Coordenando a oficina, o juiz de direito do TJPE, Rafael Cardozo; e ministrando a palestra, o juiz de direito do TJSP, Iberê de Castro Dias. O relator da ação foi o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), Pierro de Faria Mendes. A Sala 04 – GOIANA voltou-se ao tema Discussão de Enunciados, tendo como coordenador da oficina o juiz de direito do TJPR, Rodrigo Rodrigues Dias; e como palestrante o juiz de direito também do TJPR, Robespierre Foureaux Alves. A relatora da Sala 04 foi a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Larissa Antunes.
A oficina da Sala 05 – ALUMIAR abordou o tema Principais proposições normativas sobre Infância e Juventude. A iniciativa teve como coordenador o juiz de direito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Hugo Zaher; como palestrante o juiz de direito do TJSE, Otávio Abdala; e como relatora a juíza de direito do TJMS, Camila Neves Porciúncula.
A Sala 06 – RECIFE abriu o trabalho abordando o tema Youtubers: Os limites entre o direito de brincar e o trabalho infantil. A coordenação da oficina ficou sob a responsabilidade do juiz de direito do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Marcelo Oliveira. A palestra foi ministrada pela juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Andréa Keust Bandeira de Melo, com a relatoria tendo sido feita pela juíza de direito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Isabelle Sacramento.
Boas práticas e encaminhamentos de conclusões
No turno da tarde foram apresentados dois exemplos de práticas que celebram o ecumenismo, no caso da primeira iniciativa, a paz e a integração da Justiça da Infância e Juventude com a sociedade e as entidades civis e públicas: “Eu sou do Bem. Eu sou de Deus.”, criada e apresentada pelo representante do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, juiz Carlos José Limongi Sterse e Escola Amiga da Adoção, explanada pelo juiz Rodrigo Rodrigues Dias, integrante da magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR. O segundo projeto foi vencedor do Prêmio Prioridade Absoluta – CNJ 2022.
Nesta altura do Encontro Nacional, a mesa de trabalhos foi coordenada pela magistrada da Justiça estadual do Maranhão – TJMA, Rebeca de Mendonça Lima e mediada pelo juiz integrante do Tribunal de Justiça mineiro – TJMG, José Roberto Poiani. A seguir em reunião plenária, os magistrados discutiram e formataram por meio de voto através de QR Code, em tempo real, as deliberações finais das seis salas temáticas para seus devidos encaminhamentos.
Declaração, encerramento e Florianópolis
“Tenho certeza de que a partir deste Encontro, os participantes saíram mais fortalecidos nos seus propósitos, já que o direito infanto-juvenil tem sido pautado como prioritário em relação a todas as outras pautas do Poder Judiciário. Nossas crianças e adolescentes merecem ter um desenvolvimento pleno. Por isso trocar, discutir e vivenciar projetos e programas de Tribunais que estão dando certo é essencial para que possamos melhorar nossa realidade”, declarou a coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) do TJPE, juíza Hélia Viegas.
Ela agradeceu aos servidores e magistrados da Escola Judicial – Esmape e da CIJ, como também aos profissionais da Assessoria de Comunicação Social – Ascom/TJPE pelo empenho e apoio na realização do evento.
Nesse sentido, ela também destacou outras entidades públicas, responsáveis por viabilizar que Pernambuco sediasse o encontro e seus três Fóruns de debates. São elas: Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude – Abraminj; Associação dos Magistrados Estaduais de Pernambuco – Amepe; Associação dos Cônjuges dos Magistrados Estaduais de Pernambuco – Acmepe; Instituto João Carlos Paes Mendonça; Instituto Shopping Center; Empresa Pernambuco Dá sorte (madrinha financeira das Casas de Acolhidos no estado); Companhia Editorial de Pernambuco – Cepe; Empresa Pernambucana de Turismo – Empetur; e Secretaria estadual de Cultura. “Graças aos parceiros da área cultural podemos promover shows de arte e música nos três dias do Encontro. Encantamos a todos, aliando a nossa cultura ao trabalho da Justiça pernambucana em prol das crianças e jovens”.
A juíza Hélia Viegas presidiu a solenidade de encerramento do Encontro Nacional da Infância e Juventude, em mesa de honra, composta também pelos presidentes dos XXXII Fórum Nacional da Justiça Juvenil – FONAJUV, juiz Rafael Cardozo (TJPE); XV Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP), juiz Daniel konder (TJRJ) e XXIII Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil (COLINJ), juíza Iracy Ribeiro (TJSE). Ao final, foi anunciado que a capital do estado de Santa Catarina, Florianópolis, vai sediar a edição 2024 do evento.
