As nossas Cartas republicanas consagram o equilíbrio, a harmonia, a independência e a cooperação mútua dos Poderes em um sólido modelo de freios e contrapesos que funciona como anteparo do Estado de Direito contra eventuais fantasias arbitrárias de algum governante.
A concepção de Orçamento remete à necessidade de o governante ter o seu poder de disposição sobre os bens e dinheiros públicos limitado àquilo que foi expressamente autorizado pelos representantes do povo.
Em 1890, quando a República nascia, o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, destacou a importância de o Brasil alcançar o ideal republicano de equilíbrio entre os Poderes.
Segundo Rui, embora as demais instituições democráticas já estivessem criadas, “faltava ao governo coroar a sua obra com a mais importante providência que uma sociedade política bem constituída pode exigir de seus representantes”.
Sua importância para o controle externo resulta como consequência do papel para a implantação e aceitação da República brasileira. Para coroar a obra do governo provisório de reorganização das finanças públicas, foi dele a iniciativa de cotejar os modelos de cortes de Contas existentes (notadamente Itália, França e Bélgica).
Criado por meio do decreto 966-A, de 7 de novembro de 1890, o Tribunal de Contas começou a funcionar três anos depois, exatamente 130 anos atrás. Desempenha a missão constitucional de fiscalizar juntamente com o Congresso o exercício do controle externo, conceituado por Rui Barbosa como “obstáculo insuperável às aberrações da despesa, garantia da verdade orçamentária, fiel permanente do equilíbrio financeiro”.
Cem anos depois da morte de Rui, muitos de seus projetos foram descontinuados ou desvirtuados. Felizmente, a realização que coroou sua obra permanece na República, o Tribunal de Contas. Foi talvez a maior contribuição que qualquer ministro da Fazenda pudesse fazer em defesa do dinheiro público.
Ao longo de sua história, a corte de Contas tem desempenhado um papel fundamental para garantir a transparência, a responsabilidade e a eficiência na administração pública, gerando impactos significativos na qualidade dos serviços públicos e na vida dos cidadãos.
A missão constitucional de fiscalização da gestão pública foi atribuída a um órgão de apoio do Poder Legislativo para garantir que a liberdade conferida pelo povo aos gestores públicos fosse usada dentro dos limites democráticos.
A atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) realmente faz diferença para o Brasil? A resposta pode ser expressa em números. Em 2022, foram concluídas 228 fiscalizações, julgados 4.568 processos de controle externo e examinados 16.168 atos de pessoal. Além disso, a atuação do TCU gerou benefícios provenientes das ações de controle externo no montante de R$ 87 bilhões, ressarcimento de danos ao erário de R$ 5 bilhões e multas aplicadas no valor total de R$ 577 milhões.
O TCU tem percebido a necessidade de se modernizar e ampliar sua atuação de forma eficiente e eficaz. É com esse espírito de inovação e modernização que esperamos conduzir a atuação do tribunal para o futuro, inaugurando uma nova era, baseada na cooperação e contribuindo efetivamente para o Estado satisfazer as necessidades do povo brasileiro. São grandes os desafios pela frente. Continuaremos trabalhando com excelência para desempenhar o nosso papel na fiscalização da gestão e do patrimônio públicos. Nosso compromisso é com a transparência e a eficiência, preservando o uso correto dos recursos em benefício da sociedade.
Comemorar 130 anos de existência do TCU é celebrar a história e a trajetória de uma instituição sólida, comprometida com o desenvolvimento do país e com a proteção do interesse público. É um momento para refletir sobre o passado e sobretudo planejar o futuro para continuarmos a desempenhar nossa missão com excelência e integridade.
Bruno Dantas, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)
Artigo originalmente publicado na Folha de São Paulo
