O advogado e professor Elpidio Donizetti defende que a advocacia é inviolável e que o direito de defesa abrange toda a conversa do advogado com seu cliente após a repercussão do caso envolvendo uma suposta injúria real contra a família do ministro Alexandre de Moraes.
“Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal decide que é ilícita prova oriunda de conversa entre o advogado e o seu cliente. Obviamente que é. Mas embora já tenha reiteradas decisões nesse sentido, não é incomum julgadores e, principalmente a polícia, colher, seja via interceptação, seja em escuta ambiental ou até por meio de apreensão de telefone celular, a conversa do advogado e seu cliente e levá-la para os autos”, disse o jurista.
“O processo no Estado Democrático de Direito não tolera prova ilícita. O advogado pode e deve orientar o seu cliente. E o cliente também pode, evidentemente, até desabafar com seu advogado. Falar coisas que não deveria falar com o julgador, mas fala com o advogado sobre o julgador, por exemplo. E essas palavras, esse diálogo, se a autoridade judiciária ou policial perceber, não podem ser transcritas”, comentou.
Segundo Elpídio Donizetti, os diálogos não podem ser levados para o inquérito, ainda que haja ordem judicial para a interceptação. “E se o delegado leva para o inquérito, a autoridade judiciária não pode utilizar esse diálogo. E não pode porque a atividade consistente na advocacia é inviolável, nos termos do art. 7º, II, do Estatuto da OAB”.
“Agiu muito bem o ministro Dias Toffoli. Agiu muito bem em defesa da advocacia o Conselho Federal da OAB, que representou imediatamente e então foi restabelecida a inviolabilidade. O ministro determinou que esse diálogo fosse retirado dos autos e não fosse utilizado para absolutamente nada”, avaliou Elpídio Donizetti após a decisão do ministro Dias Toffoli.
