O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública assinaram termo de cooperação técnica para viabilizar o compartilhamento de dados de interesse institucional, constantes no sistema Galileu. A parceria facilitará o acesso de juízes e juízas a laudos criminais, para otimizar a realização das audiências de custódia com pessoas presas em flagrante e atendimentos iniciais de adolescentes apreendidos por atos infracionais.
Assinaram o documento o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; o secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Martins; o coordenador-geral da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; e a perita geral, Anne Kelly Bastos Veiga, representando a Perícia Oficial de Natureza Criminal.
Para o presidente do Tribunal, há uma expectativa boa para resolver um problema grave, que era a demora na análise dos laudos na audiência de custódia.
“Esse sistema Galileu é um sistema que o Estado apresenta para a gente aqui, através da Secretaria de Segurança, que vai facilitar o acesso dos juízes, juízas aos nossos laudos do ICRIM, não só o acesso da elaboração, mas para ele utilizar esse laudo também nos processos, e, sobretudo, nas audiências, que nós temos, que são as audiências de custódia”, explicou Paulo Velten.
O coordenador-geral da UMF endossou o entendimento do presidente do TJMA. “Sim, não tem a menor dúvida, vai agilizar o julgamento dos processos, a análise, pelos juízes, das perícias, que era uma demanda antiga dos magistrados”, afirmou Ronaldo Maciel.
O secretário de Segurança Pública elogiou a parceria com o TJMA. “É mais uma parceria que a Secretaria de Segurança Pública faz, dessa vez com o Poder Judiciário, para incrementar os processos judiciais, possibilitando o acesso dos magistrados aos laudos firmados pela perícia oficial, no sentido de viabilizar, de agilizar as demandas judiciais”.
A perita geral detalhou como o sistema Galileu agilizará os serviços, dando como exemplo um caso de estupro. “O IML faz aquele exame inicial – do estupro de uma mulher, vamos falar assim –, então, de imediato, ele demanda dois outros institutos: o Instituto Laboratorial de Análise Forense e o Instituto de Genética Forense. Então, a gente vai ter essa rastreabilidade da prova dentro do sistema, que pode ser auditada a qualquer momento e vai permitir que todos os registros de ocorrência sejam feitos no sistema, e os laudos disponíveis a todos os operadores do direito. A grande valia do sistema para o Tribunal de Justiça começa, exatamente, na questão da audiência de custódia, porque o laudo vai estar disponível para o juiz olhar no momento em que ele estiver fazendo a audiência, baixar ali e já diminui gasto com pessoas, de buscar o laudo, ofício”, contou Anne Kelly Veiga.
O termo terá vigência de três anos, podendo ser prorrogado, por interesse das partes. Entre as atribuições do TJMA, estão a de adotar providências necessárias para viabilizar o acesso ao sistema Galileu de forma eficaz e segura e observar as regras de acesso e segurança impostas pela Perícia Oficial de Natureza Criminal. O acesso ao sistema será feito em conformidade com as regras e
rotinas do Galileu, mediante habilitação de magistrados(as) indicados(as) pelo TJMA.
Já à Perícia Oficial de Natureza Criminal, caberá conceder perfis de acesso ao sistema Galileu para magistrados e magistradas do Tribunal, com atuação na área criminal, audiências de custódia e, no âmbito do sistema de medidas socioeducativas, em até 30 dias contados da assinatura do documento, conforme previsto no plano de trabalho.
Também deverá adotar providências necessárias para viabilizar o acesso aos dados do sistema de forma eficaz e segura; orientar os usuários credenciados quanto à responsabilidade do correto procedimento técnico para ativação de senha e operacionalização de acesso e acompanhar e fiscalizar a execução do termo de cooperação, além de manter a segurança física dos sistemas. Ao todo, o documento contém 14 cláusulas.
O Plano de Trabalho anexo ao Termo de Cooperação lista os órgãos periciais que integram o sistema. Informa que pretende-se estabelecer diretrizes de compartilhamento de informações e sistemas inerentes à segurança pública entre os participantes, que passarão a ter orientação fundamentada em padrões efetivos e eficazes de segurança e boas práticas de governança.
Acrescenta que o Sistema de Gerenciamento de Perícias Forense, o Galileu, possibilitará maior efetividade no acesso aos exames periciais criminais no âmbito da Perícia Oficial de Natureza Criminal do Maranhão, de forma que a disponibilização, pelo Estado, do seu banco de dados ao TJMA, possibilitará mais informações aos magistrados e magistradas no momento da realização das audiências de custódia das pessoas presas em flagrante e dos atendimentos iniciais de adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais durante os plantões judiciais.
Também acompanharam a assinatura do termo de cooperação: o desembargador Cleones Cunha; os juízes Douglas de Melo Martins (coordenador de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário); José dos Santos Costa (coordenador de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo) e Nilo Ribeiro (juiz auxiliar da Presidência do TJMA); o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira; a presidente do Conselho Penitenciário, Susan Lucena; o defensor público e vice-presidente do Conselho, Thiago Josino, além de outros(as) representantes das secretarias e da UMF.
