A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois Projetos de Lei (PLs) que miram diretamente os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A movimentação ocorre após o ministro Flávio Dino, do STF, determinar a suspensão do pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Entre as propostas aprovadas está a PEC 8/21, que limita decisões monocráticas dos ministros, proibindo que um magistrado, individualmente, suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo. A proposta também estipula um prazo de seis meses para que ações que envolvam declaração de inconstitucionalidade de lei sejam julgadas.
A outra PEC, a 28/24, autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF com o voto de dois terços dos parlamentares em cada Casa Legislativa. Ambas as PECs precisam passar por uma comissão especial e pelo plenário em dois turnos antes de seguirem para o Senado.
Além disso, a CCJ aprovou dois projetos de lei relacionados a crimes de responsabilidade de ministros do STF. O PL 4754/2016 define como passível de impeachment a usurpação de competências do Congresso e do Executivo. Já o PL 658/2022 inclui como crimes de responsabilidade manifestações públicas sobre processos em andamento e abuso de prerrogativas.
Os projetos foram impulsionados por deputados da oposição ao governo Lula, que defendem as medidas como essenciais para o equilíbrio entre os Três Poderes.
Redação, com informações do Metrópoles
