Justiça

Medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não se aplica aos homens

 Medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não se aplica aos homens

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
12/12/2020 - 09:12

As disposições específicas da Lei Maria da Penha não se aplicam aos homens. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de um homem que pedia a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. 

Ao TJ-SP, a defesa alegou que a ex-companheira do recorrente teria comportamento agressivo, “perseguindo-o de forma obsessiva, tendo, inclusive, o ameaçado por gestos e palavras”, e sustentou que a Lei Maria da Penha também deveria se aplicar aos homens. A hipótese foi afastada em primeira e segunda instâncias. 

“O pedido não comporta acolhimento porque se trata de um indivíduo do sexo masculino pleiteando a proteção destinada somente às mulheres. Os artigos 1º e 22, caput, da Lei 1.340/06, são bem claros neste sentido”, afirmou o relator, desembargador Diniz Fernando.

Ele citou julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Maria da Penha: “O artigo 1º da Lei 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros mulher e homem, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira”.

Por fim, o desembargador afirmou que isso não significa que o recorrente estará desprotegido no caso de sofrer violência por parte de sua ex-companheira, “porque, como manifestado pelo Ministério Público em contrarrazões, para resguardar a população masculina existe o Código Penal e a Justiça Comum”. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 0008049-22.2020.8.26.0554

Fonte: Conjur

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