Conscientes de sua missão ética, e gerindo processos efetivamente justos, os magistrados podem se transformar em instrumento de uma justiça socialmente equilibrada e equitativa, hábil a ampliar o bem-estar social sem descurar das garantias fundamentais individuais.
Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, na 93ª Sessão Virtual, por unanimidade, aprovou o voto do ministro Luiz Fux para alterar a Resolução CNJ 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, incluindo no rol de obrigatórias o Direito Digital, pragmatismo, análise econômica do Direito e economia comportamental, a Agenda 2030 e o Direito da Antidiscriminação.
Em seu voto, Fux pontuou que a resolução em questão precisa ser atualizada à luz das transformações sociais e tecnológicas ocorridas. Segundo ele, a interdisciplinaridade exigida dos magistrados na atividade jurisdicional cresceu na última década. O Código Processo Civil de 2015, por exemplo, passou a exigir dos juristas uma perspectiva aberta ao influxo de outras áreas do conhecimento, com vistas a compreender o funcionamento do fenômeno processual macrossistemicamente.
“Com recurso à economia, à ciência política e à psicologia, pretende-se discutir a estrutura e os modelos mais eficientes de regência da demanda judicial, da defesa, da autocomposição, dos recursos, das despesas processuais, das provas e da função decisória”, disse.
Nesse sentido, o ministro considera que o pensamento pragmático pode se tornar um paradigma jurisdicional contemporâneo, sendo seus pilares, o antifundacionalismo, o contextualismo e consequencialismo, alicerces também da atividade judicante.
Para ele, ferramentas como a análise econômica do Direito e a economia comportamental também devem ser usados para avaliar a relação entre as consequências imediatas e as de longo prazo, bem como nortear as reflexões no âmbito da micro e macro Justiça, fomentando o aprimoramento e o progresso do Direito brasileiro.
A transformação tecnológica pela qual passa o Judiciários é outra ferramenta que permitirá o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, possibilitando que a Justiça seja mais efetiva, ocorra em tempo razoável e seja menos custosa.
Ressaltando o fato de o setor público se modificar em ritmo muito mais lento do que a tecnologia tem evoluído, o ministro afirmou que a formação do magistrado precisa contemplar a alteração de paradigma que o Poder Judiciário brasileiro sofreu, passando a se conceber a Justiça efetivamente como um serviço e não mais como associada a um prédio físico.
“Demanda-se, portanto, que os novos juízes tenham uma formação humanística mais ampla, abarcando não só a estrutura do Conselho Nacional de Justiça e seus atos normativos, mas também o pragmatismo, a análise econômica do Direito e economia comportamental, além do Direito Digital”, concluiu Fux.
0006767-49.2021.2.00.0000263
Com informações da Conjur
