Em 2022, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou 22 sessões, sendo 19 presenciais ordinárias, uma extraordinária presencial e duas sessões virtuais extraordinárias. No período, o Plenário do CNMP julgou 680 processos, dos quais 641 foram deliberados nas sessões presenciais e 39 nas virtuais.
Chama a atenção a quantidade de processos deliberados na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de abril. Foram 78 processos julgados na Sessão que marcou a primeira participação da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, na função de presidente em exercício do CNMP. Na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de outubro, também houve número expressivo: 51 processos julgados.
Durante a 10ª Sessão Ordinária, o conselheiro Jayme de Oliveira tomou posse; ao passo que as posses dos conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Magnus Varela aconteceram durante a 7ª Sessão Ordinária.
Foi cancelada a 5ª Sessão Ordinária, prevista para o 19 de abril. O Plenário voltou a se reunir, presencialmente, em 26 de abril.
Em relação ao balanço, os procedimentos são divididos por classes processuais. O maior número de processos movimentados, neste ano, refere-se aos conflitos de atribuições: foram 354 processos distribuídos e 385 processos arquivados, em função dos processos remanescentes de anos anteriores. Desde o julgamento da Ação Cível Originária nº 843/SP no Supremo Tribunal Federal (STF), o CNMP passou a ter a competência de decidir os conflitos de atribuições entre membros de diferentes ramos do Ministério Público.
Na sequência, entre as classes processuais mais deliberadas pelo Conselho em 2022, vêm os procedimentos de controle administrativo e os pedidos de providências.
Destaca-se, entre os julgados, o referendo do Plenário à Resolução nº 245/2022, que alterou de 90 dias para um ano o prazo para as unidades e ramos do Ministério Público disciplinarem ou adequarem os atos normativos e os procedimentos de promoção e remoção por merecimento e para remoção por permuta previstos na Resolução nº 244/2022.
Propostas aprovadas
O Plenário do CNMP também aprovou 10 propostas de resolução, 6 recomendações, 3 enunciados, 6 emendas regimentais e 1 resolução conjunta CNMP/CNJ.
Resoluções
Foram diversos os assuntos de que tratam as propostas de resolução aprovadas: manifestação em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo; condições especiais de trabalho a colaboradores do Ministério Público que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais; procedimentos para elaboração, revisão, implementação e monitoramento de regulamentação no CNMP; e Programas de Residência no MP.
Recomendações
Além das propostas de resolução, o Plenário do CNMP aprovou, em 2022, proposições de recomendação. Entre elas, podem ser citadas a proposta de recomendação para os Ministérios Públicos atuarem a favor de busca ativa e recuperação da defasagem escolar decorrente da pandemia de Covid-19.
Outra proposta aprovada recomendou que todos os órgãos que compõem o Ministério Público com atuação no enfrentamento da violência contra as mulheres viabilizem a implementação de projetos de ressocialização do agressor, mediante união de esforços entre o Sistema de Justiça local e rede de proteção, prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres existente em cada região.
Vale citar também a proposta de recomendação que dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional.
Emendas regimentais
As propostas de emenda regimental aprovadas pelos conselheiros neste ano abordaram assuntos como a garantia a gestantes, lactantes, adotantes ou mulheres que deram à luz, idosos e pessoas com deficiência preferência na ordem das sustentações orais no julgamento dos processos incluídos nas pautas das sessões do Plenário do CNMP.
Foi aprovada ainda a proposta de emenda regimental que disciplina a oitiva prévia da parte requerida nos casos de formulação de pedido liminar ou cautelar. Outra aprovação foi a proposta de emenda regimental que altera o nome da Comissão de Combate da Corrupção para Comissão de Defesa da Probidade Administrativa.
Enunciados
O Plenário do CNMP aprovou proposta de enunciado que uniformiza o julgamento de conflitos de atribuição que digam respeito ao crime de estelionato quando praticado mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou transferência de valores.
Além disso, foi aprovada, por unanimidade, proposta de enunciado que visa à uniformização dos julgamentos de conflitos de atribuição que digam respeito a irregularidades na operacionalização de recursos contemplados na Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).
Veja abaixo as páginas que contêm as normas aprovadas:
Sanções
Na parte disciplinar, o Plenário do CNMP aplicou 19 sanções a membros do Ministério Público, sendo 4 suspensões, 1advertência e 14 censuras.
Com informações do CNMP
