A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) participou nesta terça-feira (15) de uma reunião para a adoção do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no Estado.
O encontro teve a participação remota das coordenadoras do programa, Denise Avelino e Nicole Soares, do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e reuniu representantes de diversos entes da rede estadual de proteção.
A juíza coordenadora da CIJ, Iracy Mangueira, explicou que a reunião atende também a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (Res.489, CNJ – 4 de maio de 2023).
“O objetivo é implementar o PPCAAM em Sergipe. Até então, toda a necessidade que a gente tem de utilização do serviço é feito diretamente pelo Governo Federal, já que o Estado ainda não tem o programa. Na reunião de hoje, nós encaminhamos a criação de um comitê gestor que vai trabalhar justamente para realizar a implementação. Também foi proposta a realização uma transação processual numa ação do Ministério Público em que o Estado foi condenado a colocar o programa em prática, ofertando de fato este serviço para as crianças e adolescentes”, concluiu a magistrada.
Criado em 2003 e instituído como política de Estado por meio de Decreto em 2007, substituído pelo Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, o PPCAAM tem o objetivo de preservar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares, buscando assegurar a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à convivência familiar e comunitária, à educação e à saúde, na perspectiva da proteção integral. O programa é coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Governo Federal (SNDCA/MDHC).
Participaram ainda da reunião a promotora Lilian Mendes (MPSE), as defensoras públicas Carolina Melo e Richesmy Libório (DP-SE), o conselheiro do Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS-SE) e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) de Sergipe, Aloísio Júnior, além de representantes das secretarias estaduais da Fazenda e da Assistência Social e Cidadania.
Com informações do TJ-SE
