Em uma decisão inédita, o ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), homologou um acordo tributário entre a Fazenda Nacional e uma grande empresa, resolvendo um litígio que durava mais de 20 anos. A ação, que já estava na fase de rescisória, tratava do parcelamento de uma dívida milionária e marca uma mudança importante no tratamento de casos tributários.
O ministro destacou que o acordo demonstra a importância do diálogo para soluções fora do Judiciário. “É importante que os litigantes percebam essa solução como um caminho para diminuir o congestionamento dos tribunais”, afirmou Domingues.
Segundo os procuradores Lana Borges e Euclides Sigoli, a solução consensual levou em conta o tempo de pendência da dívida e a incerteza do resultado judicial. Ambos enfatizaram que a busca pela regularidade fiscal e a redução de litígios são prioritárias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “O contribuinte é um cliente que a Fazenda recebe de portas abertas, e não um opositor”, afirmaram os procuradores.
“A Iniciativa Foi Extremamente Louvável”
O advogado da empresa, Luiz Gustavo Bichara, destacou a experiência inédita do acordo em uma ação tributária tão complexa, afirmando que a postura da Fazenda Nacional confirma uma “superação do paradigma adversarial usual entre a Fazenda e os contribuintes” e reflete uma lógica de resolução de conflitos que vem sendo aprimorada no setor tributário. “A iniciativa foi extremamente louvável, assim como a postura dos colegas da PGFN, com quem tivemos um diálogo do mais alto nível”, afirmou Bichara.
Mudança na Atuação da Fazenda Nacional
Os procuradores ressaltaram que desde 2010 a Fazenda vem implementando medidas para reduzir a litigiosidade, como a Portaria 502/2016, que orienta a dispensa de recursos em casos de baixa chance de vitória, e a Lei 13.988/2020, que regulamenta a transação tributária. Eles também mencionaram a Portaria Conjunta 7/2023, que já encerrou mais de 300 mil processos executivos no país.
Além disso, destacaram a cooperação técnica entre o STJ e a Advocacia-Geral da União (AGU) para identificar novos temas jurídicos e reduzir a judicialização.
