O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) faz a convocação de credores de precatórios do Município de Fortaleza (Administração Direta e Indireta) para manifestarem interesse na realização de acordos. A lista cronológica dos credores e as condições oferecidas pelo devedor foram publicadas no Edital nº 01/2023 – Município de Fortaleza, no Diário da Justiça dessa segunda-feira (04).
Para celebrar os acordos, conforme disposto no edital, o ente público municipal formalizou as seguintes propostas: precatórios com valor atualizado de até R$ 100 mil, o percentual fixo 20% de redução no valor original; precatórios com valor atualizado entre R$ 100 mil e R$ 500 mil terão percentual de redução de 30%; já os precatórios com valor atualizado acima de R$ 500 mil terão percentual de redução de 40%.
Os descontos podem ser acrescidos em 5% em caso de credor portador de doenças graves, previstas no Artigo 151 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante apresentação de laudo pericial oficial da entidade previdenciária.
A relação com os credores aptos à formalização de interesse na celebração de acordo com o Município de Fortaleza pode ser conferida AQUI. Os interessados terão até o próximo dia 19 de dezembro de 2023 para confirmar o desejo de firmar acordo direto para quitação dos seus créditos.
O credor deverá habilitar-se por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da sua requisição judicial de pagamento. Também será aceito o pedido de inclusão em pauta de acordo feito diretamente pelo credor, utilizando o modelo de requerimento disponível na página da Assessoria de Precatórios, na guia de “Modelos de Requerimentos”, o qual deverá ser encaminhado para o e-mail precatorios@tjce.jus.br.
No pedido, é necessário enviar as cópias do RG e CPF do credor (pessoa física), ou do CNPJ (pessoa jurídica), além de comprovante de dados bancários e de endereço atualizado. Para conferir outras orientações sobre habilitação de casos com mais de um credor ou credor falecido (espólio), basta conferir o referido edital.
Para quitação dos eventuais entendimentos, o Município de Fortaleza reservou a quantia de R$ 11,2 milhões, correspondente ao valor depositado na conta de acordo. Dúvidas e ou informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br e WhatsApp: (85) 98118.6620.
