O fato de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer a cobertura obrigatória de um número mínimo de sessões de terapia ocupacional não é apta a autorizar a operadora de plano de saúde a recusar o custeio do que ultrapassar o limite previsto. Com esse entendimento, […]
Veículos podem ser registrados em nome de crianças quando for atendido o princípio do melhor interesse do menor. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O processo foi ajuizado em dezembro de 2019, quando o filho do casal tinha cinco anos de idade. Os autores argumentaram que […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou nesta terça-feira (9) a decisão de levar a júri popular o policial reformado Ronnie Lessa e o ex-policial militar Élcio de Queiroz. Ambos são acusados de serem os autores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 14 de março de […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está preparando uma nota com uma série de recomendações às empresas sobre os procedimentos a serem adotados quando o governo liberar um cardápio mais amplo de vacinas contra covid-19 e o programa de imunização atingir a maioria da população economicamente ativa. O órgão deverá divulgar, nesta terça-feira (9/2), um […]
O projeto de lei 145/21 altera o Código de Processo Civil para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, sendo representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por associações de proteção dos animais ou por quem detenha sua tutela ou guarda. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A legislação vigente prevê […]
Com objetivo de sensibilizar a sociedade sobre os alarmantes dados de Feminicídio no Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio da sua Vice-Presidência e da Comissão da Mulher Advogada, lançou nesta terça-feira (02), a campanha “Advocacia contra o Feminicídio”. A campanha é dirigida a toda a advocacia e […]
O juiz Fábio Francisco Esteves (foto), auxiliar do gabinete do ministro Edson Fachin, e o juiz Edinaldo César dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), foram os vencedores do Prêmio Desafio Lideranças Públicas Negras, promovido para reconhecer iniciativas de agentes que, nos últimos cinco anos, tenham buscado a redução da desigualdade racial, […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo que havia imposto aos autos da Reclamação (RCL) 43007, em que garantiu à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso aos arquivos da Operação Spoofing. A operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades, como o ex-juiz e ex-ministro da […]
Nesta segunda-feira (1/02), Maria da Penha, a mulher que dá nome à Lei que protege as mulheres no Brasil, completa 76 anos e faz um apelo ao STF no dia do seu aniversário. Em carta enviada ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que citou Maria da Penha no seu discurso de abertura do Ano […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação cível da União, determinando, apenas, que seja descontado o valor referente ao seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) da indenização por danos morais a ser paga à família de um motociclista morto em acidente […]
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