“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, concedido na sentença de 1a instância, em razão da replicação de foto de cunho sexual em grupo de aplicativo de celular, uma vez que a imagem foi produzida e divulgada pelo próprio autor da ação no […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por unanimidade, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras trabalhadas, além da quarta diária, acrescidas de 100%. Conforme a decisão, não havia, no contrato individual de trabalho, nenhuma cláusula expressa de dedicação exclusiva. […]
O juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça potiguar, Marivaldo Dantas, irá presidir o Comitê Gestor do Sistema PJeCor, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). O PjeCor é um sistema informatizado único para todas as corregedorias, que tem por objetivo unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (14) a substituição da prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Silveira estava preso desde 17 de fevereiro depois de ter divulgado um vídeo no qual ofendia e ameaçava ministros do STF “em clara afronta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Para os ministros do STF, a tese contraria princípios da Constituição. O julgamento sobre o tema se encerrou nesta sexta-feira (12) […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) validou a ajuda de custos para despesas com saúde concedida aos membros do MP de Mato Grosso, benefício que ficou conhecido como “Vale Covid”. A decisão colegiada foi proferida em sessão administrativa do dia 9 de março, quando os conselheiros, nos termos do voto do relator, […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de concurso público da Polícia Militar do Estado do Pará, que seria realizado domingo (14) com 67 mil inscritos, em razão do agravamento da pandemia de Covid-19 no estado. Fux atendeu pedido do Ministério Público do Pará no âmbito da Suspensão de […]
Durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira, o ministro Luís Roberto Barroso fez uma reflexão acerca do excesso de judicialização no cenário brasileiro. De acordo com o ministro, não há estrutura – cara como seja – que possa suportar um crescente aumento de demandas que poderiam ser evitadas por atuação de advogados: “composição […]
Ao analisar o Mandando de Segurança nº 0800094-47.2021.8.20.5400 impetrado pelo promotor de Justiça Wendell Bethoven sobre o toque de recolher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o desembargador relator Dilermando Mota decidiu atender pedido de desistência do procurador-geral de Justiça do MP-RN, Eudo Leite, e extinguiu a ação, sem resolução do mérito. […]
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