O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins antes da remessa […]
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 806) contra a decretação de lockdown e toque de recolher por governadores e prefeitos de todo o país como forma de combater a disseminação do novo coronavírus e o colapso do sistema de saúde. Segundo o partido, […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (16), a proposição de um anteprojeto de lei com 24 propostas que alteram parte da legislação processual penal, a fim de conferir a garantia de maior amplitude ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia. O projeto é de autoria conjunta do secretário-geral da OAB […]
O Ministério Público da União (MPU) editou uma portaria que tem o potencial de aumentar em até 10% os rendimentos dos procuradores e promotores do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O documento assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, abre possibilidade para que os órgãos […]
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), em acórdão de relatoria da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, acolheu o pedido de mãe de criança autista para reverter a dispensa por justa causa que lhe havia sido aplicada e determinou a sua reintegração no emprego. Ainda foi acolhido o pedido para […]
É absolutamente relevante expor à população o sistema de aplicação da vacina, seu cronograma e sucesso. O entendimento é do juiz Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª Vara Cível de Votuporanga (SP), ao determinar que a prefeitura divulgue diariamente a lista de pessoas vacinadas, com número de inscrição no SUS ou CPF, e sua classificação no grupo de prioridade. A decisão […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Habeas Corpus (HC) 193726. Após o término do prazo, os autos serão remetidos à Presidência da […]
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. O congelamento de salários era […]
Postagens nas redes sociais do juiz Aldo de Albuquerque Mello, do Tribunal da Justiça de Sergipe (TJ-SE), incentivando aglomerações, estão sendo investigadas pelo corregedor geral da Justiça do Estado, desembargador Diógenes Barreto, através de um procedimento disciplinar instaurado nesta segunda-feira (15). O caso acontece em meio ao endurecimento de medidas de restrição impostas pelo governo do […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à indenização por uso de veículo particular de advogado que prestou serviço para o escritório Barbosa e Barreto Advogados Associados. De acordo com o relator do processo no TRT-RN, desembargador Eduardo Serrano da Rocha, cabia ao advogado provar que era obrigado a […]
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