A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados. A controvérsia foi […]

“A Justiça Eleitoral, principalmente nos anos em que não há pleito, tem a missão de preparar, de organizar as próximas eleições e, principalmente, de julgar processos com celeridade, respeitando a necessidade de responder à prestação jurisdicional para que aqueles que irão disputar saibam qual será o posicionamento da Corte Eleitoral e da JE”, afirmou o […]

De 100 ministros que passaram pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) desde sua criação, em 1989, 43 eram naturais do Sudeste. Proporcionalmente, quase metade dos nomeados da Corte têm origem na região mais populosa do país, sendo 19 só do Estado de São Paulo.  O Nordeste e o Sul vem em seguida, com 34 e […]

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Para esta, nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser realizada, contanto […]