A proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime e a situação individual do reeducando, não sendo suficiente o argumento de que a medida busca preservar sua saúde ou prevenir futuros […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma, por entender que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, pois nenhuma etapa da negociação ocorreu no ambiente virtual da OLX.  Os compradores encontraram […]

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que todas as operadoras de saúde estão obrigadas a cobrir cirurgias plásticas reparadoras em pacientes com indicação médica para tratamento de obesidade mórbida, especialmente nos casos de cirurgia bariátrica. O tema estava pendente desde 2020 quando o tribunal iniciou o julgamento da questão e determinou […]

​Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. Para o colegiado, embora não seja cabível pedido contraposto em ação de imissão […]

O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006), estabeleceu que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra […]

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (12) a cassação do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e da vice-governadora Marilisa Boehm (PL). A eleição da chapa foi questionada pela advogada Rosane Magaly Martins, que disputou uma vaga de deputada estadual pelo PSOL. Na ação, a advogada acusou a chapa de […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade do reconhecimento pessoal de um acusado de roubo, ao anular sentença que condenou o réu a cinco anos e quatro meses de reclusão. O colegiado entendeu que os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas são obrigatórios, e […]