A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de peças de reposição para veículos caracteriza vício do produto e obriga os fornecedores a repararem o consumidor. Com esse entendimento, o colegiado manteve a condenação de uma montadora e uma distribuidora de veículos no Brasil a devolver R$ 143,2 mil ao […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), fixou a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, ainda que dele resultem efeitos patrimoniais. O […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um homem para substituir a curatela de seu pai pelo mecanismo da tomada de decisão apoiada (TDA). O colegiado manteve a decisão das instâncias inferiores, que consideraram não haver comprovação de melhora no estado de saúde do interditado para justificar a alteração. […]
A Terceira Turma do STJ negou recurso de uma empresa que buscava indenização de seguro D&O para seus dirigentes. O colegiado considerou nulo o contrato devido à prática de atos ilícitos dolosos e à omissão de informações relevantes à seguradora. O seguro D&O protege administradores em ações de responsabilidade civil, mas, no caso analisado, a […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não possui reconhecimento notório a ponto de justificar a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Com isso, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e declarou prescrita a […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as decisões proferidas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva não podem ter efeito erga omnes. O colegiado entendeu que o artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica apenas à sentença genérica da fase de conhecimento da ação […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prorrogação da carência do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para médicos residentes não é possível quando o contrato já entrou na fase de amortização. Com isso, autorizou a retomada da cobrança das parcelas de um estudante que aderiu ao […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor quando a execução é extinta por prescrição intercorrente. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso em que um banco tentava reverter a condenação ao pagamento de honorários após a anulação da […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial contra um homem negro, acusado de ofender um italiano com referências à cor da pele. No julgamento, os ministros afastaram a possibilidade de “racismo reverso”, ao entender que a injúria racial não […]
Durante sessão nesta terça-feira (4), ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateram as restrições impostas pela Resolução 591/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à sustentação oral. A oposição da advocacia à medida foi um dos principais pontos da discussão. O ministro Humberto Martins destacou que o tribunal precisará se preparar […]
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