A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando a sentença não estipular outro índice, vedada sua acumulação com atualização monetária. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso envolvendo a liquidação de uma ação indenizatória movida por uma empresa contra uma […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que créditos oriundos de contratos de fiança bancária não se submetem à recuperação judicial caso tenham sido gerados após o pedido de soerguimento, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso da empreiteira OAS, que buscava […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que investidores têm direito à restituição, em dinheiro, de valores depositados em contas de corretoras falidas. O colegiado entendeu que esses recursos não integram o patrimônio da corretora e, portanto, podem ser devolvidos aos seus titulares. O caso analisado pelo STJ envolveu um investidor que […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso em Habeas Corpus impetrado por uma advogada que teve suas conversas com um preso monitoradas pela Justiça de Goiás. As escutas foram autorizadas pelo juízo da execução penal a pedido do Ministério Público (MP), após indícios de que a profissional facilitava […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos de cumulação de pedidos, o cálculo dos honorários advocatícios deve ser baseado na soma das pretensões presentes no processo. A decisão foi tomada pelo ministro Humberto Martins ao julgar um recurso especial de uma empresa que buscava revisar os valores das verbas honorárias em uma […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o registro de penhora na matrícula do imóvel é dispensável para caracterizar fraude à execução em casos de doação entre parentes que configurem blindagem patrimonial em detrimento de credores. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência, com base no […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da União por uma ampliação do prazo para regulamentar o uso da Cannabis sativa com fins medicinais e farmacêuticos. A decisão mantém o prazo de seis meses estabelecido pelo tribunal em novembro de 2024, que começou a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre o serviço de acesso à internet prestado por provedores. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do STJ ao negar um recurso especial do estado de Minas Gerais, que tentava cobrar o tributo de uma […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a tese de que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia da Covid-19 possuem natureza de remuneração regular, sendo de responsabilidade do empregador, e não configuram salário-maternidade para fins de compensação tributária. O relator, […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, regulando a tutela provisória de indisponibilidade de bens. Com isso, medidas já deferidas poderão ser reavaliadas para adequação à atual redação da […]
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