Acréscimo de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, na fase de cumprimento de sentença, é absoluto. O reajuste é previsto pelo parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC) de […]