O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão da ministra Laurita Vaz, declarou extinta a punibilidade no caso de um homem condenado pela tentativa de furto de um pedaço de aproximadamente dois quilos de bacalhau, avaliado em R$ 119. A pena era de quatro meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mas foi […]
Para combater os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral brasileiro, 52 entidades públicas e privadas assinaram acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) num gesto de união para levar ao eleitor brasileiro informações confiáveis acerca das Eleições Municipais de 2020. O programa é um dos principais pilares do combate à desinformação e visa […]
Ações trabalhistas e recursos de interesse dos profissionais da saúde que atuam no combate à Covid-19 no país durante a pandemia terão prioridade nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), em caráter excepcional, conforme a Recomendação 10/GCGJT da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho (CGJT). A medida, editada pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na última sexta-feira (18), colocou o Brasil no grupo dos países que reconhecem os cidadãos como titulares de direitos sobre seus dados […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3155, contra lei do Estado de São Paulo que torna obrigatória a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos de instituições financeiras. Por unanimidade, a Corte entendeu que os estados da federação têm competência para legislar em defesa e em proteção […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o fim da greve dos funcionários dos Correios e o retorno ao trabalho dos servidores a partir desta terça-feira (22). O tribunal julgou na tarde desta segunda-feira (21) o dissídio de greve dos trabalhadores da estatal, que estão parados desde 17 de agosto. Por maioria de votos, os ministros da […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial. No caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou ilegal a imposição, pela ex-empregadora, de seguro-saúde voltado exclusivamente aos […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento de horas extras à gerente-geral de uma agência no Mato Grosso que alegava ter direito à parcela pelo trabalho realizado além da jornada estabelecida. Ela recebia gratificação superior a 40% do seu salário pelo exercício do cargo em […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi da Terceira Turma […]
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