Devido à finalidade eleitoral da denúncia por caixa dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar o processo contra Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, por supostos delitos praticados durante a campanha do ex-deputado Henrique Eduardo Alves (MDB) ao governo do Rio Grande do Norte, em 2014. O processo tramitava […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a omissão de socorro, por si só, não configura dano moral in re ipsa (presumido). A decisão teve origem em ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. Na petição inicial, a autora relatou que estava pilotando sua motoneta, quando foi interceptada por […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença proferida pela Justiça de Trinidad e Tobago contra a construtora brasileira OAS, após o pedido apresentado por uma construtora da ilha caribenha, vencedora da disputa judicial naquele país. A homologação de sentença estrangeira – competência do STJ estabelecida no artigo 105, I, “i”, da […]
Se a competência para ação rescisória é declinada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve-se aplicar a norma processual em vigor no momento do ato judicial que definiu a competência. Assim, a 3ª Turma do STJ definiu que a declaração de incompetência do tribunal de origem e consequente declinação não leva o processo à extinção, […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) empossou, nesta quarta-feira (28), o desembargador federal Roberto Wanderley Nogueira como novo integrante da Corte. Devido à pandemia da Covid-19, a solenidade foi realizada de forma híbrida, com a presença do presidente do TRF-5, desembargador federal Edilson Nobre, dos desembargadores federais Rogério Fialho, Roberto Machado, Cid Marconi […]
O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, morreu nesta quarta-feira (28/4), aos 63 anos, por complicações decorrentes da Covid-19. O Tribunal Superior do Trabalho, consternado, decretou luto oficial de três dias. O magistrado paraense integrava o TST desde 2007. Ele presidia a 1ª Turma do tribunal e fazia parte da Subseção I da Seção Especializada […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de ressarcimento de despesas com advogado particular para ajuizar reclamação trabalhista, feito por um ex-gerente de cobrança da Tavex Brasil S.A. (antiga Alpargatas Santista Têxtil S.A). Conforme a decisão, a obrigação do empregador resulta apenas do contrato de trabalho, e não do contrato de […]
Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica. O acusado foi […]
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica […]
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 40 mil em homologação de sentença estrangeira de valor aproximado de R$ 2 milhões. Os ministros seguiram voto do relator, Raul Araújo. A divergência fixava o valor em R$ 5 mil. Em março, a Corte Especial, […]
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