Fixados os honorários de sucumbência em percentual sobre determinada base de cálculo, não cabe ao juízo, na fase de execução ou cumprimento de sentença, a pretexto de corrigir erro material ou eventual injustiça, modificar ou ampliar esse critério, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz não conheceu de recurso especial interposto pelo policial militar reformado Ronnie Lessa, que buscava a sua absolvição sumária ou o afastamento da decisão que o mandou a julgamento perante o tribunal do júri pelo assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e de […]
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A., que pretendia, por meio de correição parcial, afastar decisão da Justiça do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) que havia mantido o trabalho remoto de empregados do grupo de risco para a covid-19 e vedado sua convocação para […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Para o […]
Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para tornar sem efeito uma decisão de arquivamento de inquéritos e determinar o envio dos autos ao procurador-geral do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), para a revisão do pedido de arquivamento […]
Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende criar uma regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas. A ideia é que passe a ficar suspenso apenas a parte do processo relacionada ao tema que será analisado no Supremo Tribunal Federal (STF) . Hoje, 104.119 processos estão suspensos no Tribunal Superior do […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, assinaram documento para renovar a parceria no combate à desinformação, nesta sexta-feira 11. O acordo inclui a formação de uma Comissão Conjunta que desenvolverá ações para combater os efeitos negativos provocados pela disseminação de notícias falsas, especialmente […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu a Comissão de Promoção de Igualdade Racial. O grupo será responsável por elaborar estudos e projetos para ampliar a participação da população negra nas eleições. O ministro do TSE Benedito Gonçalves será o coordenador institucional e classificou a adoção de medidas de combate ao racismo – por meio de […]
Nesta quinta-feira 10, o primeiro Dia Internacional das Juízas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu mulheres integrantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que apresentaram uma pesquisa com o panorama da participação feminina no cenário jurídico nacional. O presidente da Corte Eleitoral enalteceu a mobilização da Comissão Ajufe Mulheres para a […]
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. O colegiado deu provimento a embargos de […]
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