O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (19), acórdão da Corte Especial que negou provimento, por unanimidade, a recursos que pleiteavam a participação de inadimplentes nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o relator, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, permitir o exercício do voto a esses profissionais contraria […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (STJ) afastou a deserção do recurso ordinário de um servidor público federal de Jacarezinho (PR) que não pagara as custas processuais fixadas na sentença. O colegiado concluiu que, como o que estava em discussão no mérito do recurso era o próprio direito ao benefício da justiça gratuita, a […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta terça-feira (19), o Recurso Especial n. 1.988.364/RN, que trata da ilegalidade da revogação de benefício fiscal criado pela “Lei do Bem”. A Lei Federal n. 11.196/05, prorrogada pela Lei n. 13.097/2015, estabeleceu alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS para a inovação […]
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Luis Carlos Gomes Mattos, se manifestou nesta terça-feira 19, sobre os áudios que comprovam tortura durante a ditadura militar (1964-1985). Na primeira sessão da Corte militar após a divulgação dos áudios, Gomes Mattos chamou as gravações de “tendenciosas” e que a Justiça não tem “resposta nenhuma para dar”. “A gente já sabe […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora do prazo de 120 dias fixado na Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), diante da ausência de previsão de prazos na Lei 7.998/1990. […]
A conduta de estacionar o veículo em vaga destinada a pessoa com deficiência, por si só, é mera infração de trânsito de gravidade insuficiente para causar danos morais coletivos a toda a sociedade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo em recurso especial ajuizado pelo Ministério […]
A ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), disse que a divulgação dos áudios que detalham tortura na ditadura militar é importante para que “erros que foram cometidos não se repitam” na história do Brasil. As gravações, reveladas pela jornalista Miriam Leitão, no jornal O Globo, são de sessões do STM de julgamentos durante a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou, nesta segunda-feira (18/4), após emissão de certidão de trânsito em julgado, o processo do Ministério Público de Goiás (MPGO) contra o padre Robson de Oliveira, ex-reitor de Basílica de Trindade. O caso é relacionado com investigações sobre supostos desvios milionários de dinheiro de fiéis na Associação Filhos do Pai Eterno […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de dois sócios da HJ Distribuidora de Alimentos Ltda., de Simões Filho (BA), que haviam sido suspensos por decisão do juízo de primeiro grau. A medida fora adotada depois de tentativas frustradas de execução das dívidas trabalhistas dos sócios, […]
A ministra Rosa Weber negou, no início do mês, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de barrar a suspensão do Telegram no Brasil feita pelo ministro Alexandre de Moraes, em março deste ano. Para ela, não cabe à AGU agir em defesa de interesses individuais ou pretendendo a tutela de situações específicas. O pedido foi feito […]
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