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Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Curso Objetivo, franqueador, para afastar sua responsabilidade civil diante da morte […]

Justiça do Trabalho Superiores xxSlider_princial

Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de

Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TRT) afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao Município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada improcedente. Segundo o colegiado, o caso não se enquadra nas situações definidas no Código de Processo Civil (CPC) que justificam a sanção. O Tribunal Regional […]

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Produtor rural inscrito em Junta Comercial pode pedir recuperação judicial,

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o produtor rural que exerce sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro. Como o julgamento se deu no rito […]

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PAINEL DO ADVOGADO: Novas funcionalidades do PJe da Justiça do

A equipe de tecnologia da informação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) apresentou aos representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta terça-feira (28), novas melhorias do Processo Judicial Eletrônico (PJe). As sugestões foram feitas pelos próprios advogados, a partir de uma proposta inédita do presidente do TST, ministro […]

Sudeste Superiores xxSlider_princial

Falta de indícios de autoria leva à impronúncia, não à

A absolvição sumária só deve ser reconhecida em processos próprios da soberania popular, como é o caso do julgamento pelo Júri, quando ficar provado que o réu não é o autor ou partícipe do fato. A ausência de indícios de autoria, por outro lado, leva apenas à impronúncia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do […]

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Humberto Martins defende cooperação internacional por um Judiciário digital

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou, nesta terça-feira (28), que a consolidação de um Poder Judiciário cada vez mais integrado à era digital em todo o mundo demanda a cooperação entre as instituições judiciais em nível internacional. “O diálogo entre países, com efetiva […]

Justiça do Trabalho Superiores xxslider_principal2

TST mantém valor de indenização a bancário sequestrado com a

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização de R$ 100 mil a um bancário de Novo Repartimento (PA) que, junto com a família, ficou refém de criminosos que planejavam assaltar a agência bancária em que trabalhava. A Caixa recorreu por considerar o valor “exorbitante”, […]

Advocacia Brasil Superiores xxSlider_princial

Para STJ, devassa em celular de advogado investigado deve manter

Na hipótese de um advogado suspeito de cometer crimes ter contra si uma ordem de quebra de sigilo dos dados telemáticos de seu celular, o acesso e uso dessa prova deve se restringir aos fatos que se encontram sob investigação, de modo a preservar a confidencialidade da comunicação do profissional com seus clientes. Com esse […]

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Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios Telégrafos e Similares de Santa Catarina o direito de propor ação de execução de sentença proferida em ação coletiva em nome de apenas um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). De acordo com o […]

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MEIA VOLTA VOLVER: STJ altera tese repetitiva para incluir ICMS

Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. Segundo […]

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