A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo […]
Category : Superiores
A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta sexta-feira (5/8), que a audiência de custódia deve ser feita pelo juízo que ordenou a prisão, e não por órgãos como “centrais de custódia” ou por juízes plantonistas. Maria Thereza estipulou a intimação da presidência dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Conselho […]
O valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que o produto é, posteriormente, revendido a terceiro, deve corresponder à diferença entre o valor de um veículo equivalente na data da alienação a terceiros e o valor recebido na revenda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso disse nesta sexta-feira (5) que “gente boba não chega aonde a gente está”, em referência à sua atuação na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o diálogo que manteve com as Forças Armadas. Barroso disse que respondeu questionamentos dos militares com dúvidas técnicas sobre o […]
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, disse que “o menoscabo ao avanço civilizatório” proporcionado pelo sistema eletrônico de votação é um “projeto de matriz negacionista”. O magistrado afirmou que a Justiça Eleitoral não aceita imposições “de qualquer ordem ou de qualquer autoridade”. Segundo ele, “diálogo sim, interferência jamais”. Fachin participou nesta […]
Devedor que atrasou mensalidade graças a liminar deve pagar juros
Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve ele arcar com juros de mora pelo atraso se a tutela antecipada for revogada no momento do julgamento do mérito da ação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, será homenageado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na próxima segunda-feira (8). Na ocasião, serão outorgados a Medalha, o Troféu e o Diploma Raymundo Faoro, em reconhecimento à “densidade político-institucional de […]
Responder a inquérito policial não é suficiente para desclassificação em
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. A decisão teve como base a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 560.900, na qual ficou definido que, […]
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu devolver mais uma vez a presidência do partido Pros ao perito aposentado da Polícia Civil Marcus Holanda, em mais uma troca de comando da legenda via decisão judicial. No domingo (31), último dia do plantão judicial, o vice-presidente do STJ, ministro Jorge Mussi, […]
Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão manifestar-se na plenitude do seu direito por 10 minutos nos julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos. A regra já foi […]