Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão manifestar-se na plenitude do seu direito por 10 minutos nos julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos. A regra já foi […]
Representantes técnicos das Forças Armadas indicados pelo Ministério da Defesa iniciaram nesta quarta-feira (3) a inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica. No período da manhã, a equipe assistiu a apresentações feitas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) sobre o processo eletrônico, com foco nos sistemas de votação e de totalização. […]
Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu a ministra Cármen Lúcia para atuar por mais um biênio como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 4/8, ela completa o primeiro biênio na Corte eleitoral. Hoje, compõem o TSE, nas vagas destinadas ao STF, os ministros Edson […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou, ainda em 2021, um ofício com o convite para que todas as entidades fiscalizadoras do processo eleitoral inspecionassem os códigos-fonte dos programas de computador que são embarcados na urna eletrônica e que compõem o sistema eletrônico de votação, segundo o previsto na Resolução TSE n° 23.673/2021. Somente na última segunda-feira, […]
Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial no qual a operadora sustentava a validade de rescisão unilateral de contrato com base na inadimplência do titular. Para o colegiado, embora o beneficiário tivesse sido devidamente notificado, a operadora, ao renegociar a dívida e […]
A penhora online é possível na recuperação judicial e independe do esgotamento dos outros meios de execução. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve por unanimidade o bloqueio de quase R$ 5 milhões de uma usina de açúcar e álcool em processo de recuperação judicial. Para o relator, desembargador Luiz […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a citação do devedor e o bloqueio de bens por meio do Sisbajud — sistema de penhora on-line que substituiu o Bacen Jud. Essa prática, segundo os ministros, faria com que o bloqueio ocorresse antes da […]
Alinhados, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriram as sessões do segundo semestre do ano com discursos em defesa das eleições brasileiras. O ministro Edson Fachin, do TSE reiterou a confiança no sistema de votação e disse que quem critica o processo “só defende interesse próprio”. Luiz Fux, do […]
Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o Colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento desta terça-feira (2/8), que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser realizados no âmbito da Justiça […]
O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira Oliveira, enviou na segunda-feira ofício ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, pedindo acesso aos códigos-fonte do sistema eleitoral. No documento, classificado como “urgentíssimo”, o general solicita a Fachin que os dados sejam disponibilizados entre os dias 2 e 12 de agosto. Consultado, o TSE […]
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