A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Assim, o STJ aceitou o recurso de uma seguradora para anular o acórdão que extinguiu sua ação […]

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve enfrentar nova investigação e possíveis condenações, após se tornar inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última sexta-feira (30), após mentir sobre o sistema eleitoral brasileiro e falar em fraudes sem provas durante reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em 2022. O TSE, além disso, decidiu […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para o colegiado, se o acusado só tomar conhecimento da recusa […]

A Livraria Cultura conseguiu suspender sua falência em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), homologada nesta quinta-feira (29). A empresa, agora, pode reabrir suas unidades lacradas pela Justiça nos últimos dias. O ministro Raul Araújo, do órgão, acatou a liminar apresentada pela defesa da Cultura. Até a decisão definitiva do recurso pelo STJ, a empresa […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta quinta-feira (29), a partir das 9h, o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que pede a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas Eleições 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O TSE […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, a fixação “não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade […]