Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que, ao julgar apelação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros […]
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais em uso de saúde já concedidas não terão mais o prazo estendido previsto no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). A decisão alinha a legislação brasileira sobre o tema às de […]
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.307.386 (Tema 1.141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de […]
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) considerar inconstitucional um dispositivo da Lei de Patentes que permite a extensão do prazo de exclusividade de patentes no caso de demora na análise para autorização. A decisão vale para registros de produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde utilizados para […]
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para a próxima quarta-feira (12). O caso está na pauta do Plenário da Corte desde a semana passada, mas, como […]
O site do Supremo Tribunal Federal (STF) está fora do ar desde a madrugada desta quinta-feira (6) para que seja feita a manutenção dos mecanismos de segurança do portal, conforme informou a Corte, em nota oficial. Não há previsão de retorno. Andamentos processuais podem ser consultados por operadores de Direito e jornalistas com certificado digital pelo sistema de […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Edson Fachin que havia rejeitado habeas corpus impetrado pela defesa da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA),com pedido de revogação de sua prisão preventiva. Investigada na Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões no […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve o decreto estadual incluindo profissionais das forças de segurança e da educação no grupo prioritário para vacinação contra a covid-19. Com a decisão, proferida nesta segunda-feira (3), deverá ser seguida a ordem de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais. A decisão, unânime, seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator […]
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