O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer informações acerca das medidas adotadas no âmbito do Ministério da Justiça para a efetivação, junto ao governo dos Estados Unidos, do processo de extradição de Allan dos Santos. Investigado no Inquérito (INQ) 4874, Santos teve a prisão preventiva decretada em outubro do ano passado, […]
Por unanimidade, a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos, foi reconhecida como atividade tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6034. O STF acompanhou o entendimento do […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrante efetivo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, afirmou que os argumentos da PF (Polícia Federal) para busca e apreensão nas residências e locais de trabalho de 3 deputados federais do PL, os congressistas Josimar de Maranhãozinho, Pastor Gildenemir, mais conhecido como Pastor Gil, e Bosco […]
A Câmara Municipal do Rio informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sabia da viagem do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) para a Rússia no mês passado. Ele participou da comitiva presidencial ao Leste Europeu. As informações foram prestadas por ordem do ministro Alexandre de Moraes, que recebeu uma representação para investigar a presença do vereador […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia. No caso, o juízo competente sempre deverá ser acionado a rever a legalidade e a atualidade dos fundamentos da medida. A decisão se deu na sessão virtual […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário. A decisão se deu na sessão desta quinta-feira (10), no julgamento da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O caput […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a expressão “após o cumprimento de pena” em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O dispositivo […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127). O recurso foi interposto por um fiador […]
Um pedido de destaque feito pelo ministro Kassio Nunes Marques a menos de 30 minutos do prazo final do julgamento da revisão da vida toda deve fazer com que a decisão sobre o tema recomece do zero no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o pedido de vista, o processo sairá do plenário virtual para ser julgado no […]
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