“Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (Código de Processo Penal, artigo 403, e Lei 8.038/1990, artigo 11), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.” Essa foi a tese firmada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (30), julgamento sobre a possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que lingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da lei que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos […]
A importância do respeito aos precedentes qualificados foi destacada pelos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), no IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados. O evento foi organizado pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os três magistrados participaram do painel “Diálogos entre Tribunais […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do feriado do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, no Município de São Paulo (SP). A decisão se deu na sessão desta quarta-feira (30), na conclusão do julgamento da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 634, iniciado na semana passada. A ação, ajuizada […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (29) o arquivamento de dois pedidos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta tentativa de interferência na Petrobras. Uma das ações foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e por parlamentares após o ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco declarar em um […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito das contribuições ao PIS/Cofins no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições, tratado na Constituição Federal, respeitados os preceitos como a matriz constitucional dessa tributação e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção […]
Nos últimos quatro anos, 71 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram registrados no Senado. Destes, 36 seguem em tramitação, e os demais foram indeferidos ou arquivados. O último a dar entrada, na semana passada, pede o afastamento de Luís Roberto Barroso e foi assinado por seis senadores, dois deles gaúchos. Além […]
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque do julgamento sobre a resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu parâmetros para o uso das redes sociais por juízes, levando a discussão sobre o tema para sessão presencial da Corte Máxima. Ainda não há nova data para que a ação volte à […]
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de duas ações que questionam uma norma do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. O julgamento foi suspenso após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. Quando há destaque, o […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com três ações em que questiona normas que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios. O ministro Edson Fachin é o relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1028 e 1029, ajuizadas contra leis dos Estados de […]
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