Constitui abandono do processo a não apresentação de razões defensivas por advogado constituído que não renuncia e não notifica o mandante nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC). Afinal, a conduta traz prejuízos à parte apelante e ao andamento regular do processo. A constatação desta hipótese levou o Tribunal de Justiça […]
Chegou o último ano da atual gestão da OAB-RN e as contas da gestão anterior ainda não foram julgadas pelo Conselho Seccional. Uma das primeiras medidas do presidente Aldo Medeiros ao assumir o comando da OAB-RN foi realizar uma auditoria financeira na instituição e atribuir ao ex-presidente Paulo Coutinho uma antecipação imprevista de receitas de […]
A Câmara dos Deputados decidiu nesta sexta-feira (19) manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 364 votos a favor da manutenção da prisão, 130 contra e 3 abstenções — eram necessários pelo menos 257 votos (maioria absoluta; metade mais um) dos 513 deputados. Silveira foi preso em flagrante na noite de […]
Os advogados do Rio Grande do Norte começaram nesta quinta-feira (18) a responder a primeira pesquisa para a sucessão na OAB-RN, cuja eleição acontecerá em novembro deste ano. A pesquisa JuriNews/Consult está entrevistando, por telefone, 1.200 advogados para avaliar os efeitos da pandemia na advocacia, a atual gestão da OAB-RN e os nomes dos possíveis […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) por unanimidade manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão em flagrante e por crime inafiançável do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). A prisão foi determinada na noite desta terça (16), depois que Silveira, investigado por participação em atos antidemocráticos, divulgou um vídeo com discurso de ódio no […]
Com uma das anuidades mais caras do Brasil e a segunda mais alta da região Nordeste, a OAB-RN teve sobra de caixa no ano de 2020. Ao invés de investir nos advogados neste momento de pandemia, a OAB-RN está juntando dinheiro em caixa. Com a previsão inicial de que iria gastar, no orçamento do ano […]
A Justiça do Trabalho garantiu, em 2020, o pagamento de mais de R$ 30 bilhões em dívidas trabalhistas durante a pandemia, com a conclusão de processos por meio da conciliação ou da execução em 2020. Desse total, R$ 12,6 bilhões são oriundos de execuções (41,9%), R$ 13,4 bilhões de acordos entre as partes (44,5%) e […]
O ano de 2020 revelou para a advocacia potiguar um alto percentual de inadimplência. Os motivos principais residem nos fatos da OAB-RN ter a segunda anuidade mais cara do Nordeste e, também, a ausência de medidas para o enfrentamento das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia. Com 13.033 advogados inscritos nos seus quadros até o final […]
Após o apoio nacional a Nota Técnica do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte sobre o tema causas repetitivas, a atitude tomada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte de acionar o Conselho Nacional de Justiça deverá ter efeito contrário e colocará a advocacia potiguar em […]
O Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) ampliaram o compartilhamento de dados entre os órgãos para reforçar o combate à corrupção e outros ilícitos. Com o novo acordo de cooperação técnica, além de dados fiscais, também serão repassadas informações das folhas de pagamento do estado […]
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