A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que exige que uma propriedade em Florianópolis passe por manutenções a fim de prevenir perigos de natureza sanitária e epidemiológica. O lote em questão, em teoria, encontra-se abandonado por seu proprietário e acumula resíduos e restos de lixo […]

A Vara Única da comarca de Coronel Freitas, proferiu sentença que condenou uma mulher a dois anos de reclusão, em regime aberto, por maus tratos ao próprio cão. Apesar de orientada várias vezes por voluntárias e médicas veterinárias, os cuidados necessários não foram prestados ao animal. Agora, recuperado, o animal está à espera de um […]

O direito de imagem auferido por atletas de futebol tem natureza civil e não se confunde com verba trabalhista. A partir dessa premissa, a 5ª Câmara Comercial do TJ rechaçou, em agravo de instrumento, pleito de um ex-jogador de clube catarinense em recuperação judicial que pretendia inscrever seus créditos como trabalhistas, e não quirografários – […]

O município de Braço do Norte – Santa Catarina foi condenado a indenizar em R$ 40 mil, por danos morais e danos estéticos, uma criança de 10 anos que se feriu em um equipamento de ginástica de uma academia ao ar livre da municipalidade. Em consequência do acidente, o menino teve que amputar parcialmente um […]

Em decisão da comarca de Correia Pinto, 13 servidores, entre efetivos e comissionados, terão que devolver valores, que variam entre R$ 170 e R$ 15 mil, aos cofres públicos de um Município da Serra Catarinense. O montante atualizado é de cerca de R$ 122 mil e foi pago indevidamente ao grupo por meio de diárias. […]

A falta de cuidados na contratação de ’firewall’ para a proteção do ambiente de rede fez a 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manter a decisão que pune duas empresas pela culpa concorrente de um ataque hacker. A invasão do sistema resultou em um prejuízo de R$ 3,9 mil. Por conta […]

Uma empresa de transporte público e uma seguradora foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização a uma criança, que desenvolveu graves sequelas, após ter a cabeça atingida pelo fechamento inesperado da porta do coletivo. A decisão tramitou na 3ª Vara Cível da comarca de Joinville. De acordo com a inicial, a autora – representada legalmente […]

Em Santa Catarine ocorreu um assassinato durante uma festa de fim de ano da empresa dos envolvidos e teria sido motivado por um narguilé e por uma desavença sobre o horário de término do evento. O caso aconteceu no oeste do Estado no dia 17 de dezembro do ano passado. De acordo com a denúncia […]

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que condenou município do sul do Estado a indenizar uma gestante e seu companheiro, após o registro da morte do feto em episódio de erro médico. O desembargador relator, em seu voto, destacou que “a negligência médica arredou a […]

A 4ª Vara Cível da comarca de Lages registrou neste mês uma situação peculiar no julgamento de processos. Duas ações judiciais que ingressaram na unidade foram julgadas prontamente pelo magistrado responsável. Uma delas ingressou no dia 17 de julho de 2023, às 16h11min, e foi julgada no dia seguinte, às 11h39min, enquanto a outra, redistribuída […]